AREsp 2886246 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento: não há omissão relevante no acórdão regional; a alegada nulidade de citação não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória (fundamento autônomo não impugnado, óbice da Súmula 283/STF); a alegação de prescrição intercorrente e do redirecionamento foi afastada pelo tribunal de origem em razão de morosidade cartorária e atuação contínua da Fazenda, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações não foram suficientemente desenvolvidas, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CELINA CASSAB OLIVEIRA; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Devedora Originária: FRANLINA COMERCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agrav o interno conhecido e desprovido (CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação (cpc/1973), Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento, Redirecionamento Por Dissolução Irregular, Morosidade Cartorária, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Tema 444/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação (cpc/1973) Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Redirecionamento Por Dissolução Irregular +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CELINA CASSAB OLIVEIRA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

FRANLINA COMERCIO DE ALIMENTOS

Devedora Originária

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de citação sob o CPC/1973 pode ser apreciada na via estreita da exceção de pré-executividade
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente e prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se o redirecionamento foi fundado em dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento: não há omissão relevante no acórdão regional; a alegada nulidade de citação não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória (fundamento autônomo não impugnado, óbice da Súmula 283/STF); a alegação de prescrição intercorrente e do redirecionamento foi afastada pelo tribunal de origem em razão de morosidade cartorária e atuação contínua da Fazenda, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações não foram suficientemente desenvolvidas, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido e desprovido (CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o redirecionamento da execução fiscal