REsp 2243865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido e porque a matéria relativa à responsabilização pessoal do sócio exige reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base no processo administrativo juntado, pela nulidade da inclusão do nome de sócias na CDA por ausência de processo administrativo próprio e pela inexistência de comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN, devendo a execução prosseguir apenas contra a pessoa jurídica, sem prejuízo de eventual redirecionamento caso comprovados os requisitos legais.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS; Excipiente / Agravada: CELINA ROSA ESTORQUE; Sócia / Agravada: LINDAURA RODRIGUES LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 135 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência Por Equidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Do Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 135 Do CTN Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

CELINA ROSA ESTORQUE

Excipiente / Agravada

LINDAURA RODRIGUES LOPES DA SILVA

Sócia / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da legitimidade passiva e da inclusão do sócio na CDA
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 135 do CTN e ônus da prova para responsabilização do sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido e porque a matéria relativa à responsabilização pessoal do sócio exige reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base no processo administrativo juntado, pela nulidade da inclusão do nome de sócias na CDA por ausência de processo administrativo próprio e pela inexistência de comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN, devendo a execução prosseguir apenas contra a pessoa jurídica, sem prejuízo de eventual redirecionamento caso comprovados os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu as sócias Celina Rosa Estorque e Lindaura Rodrigues Lopes da Silva do polo passivo da execução fiscal