AREsp 3079772 - DECISAO

AREsp 3079772 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada, que assentou a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, CDA, Pagamento Anterior À Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU CDA Pagamento Anterior À Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica do fundamento autônomo que inadmite recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Disputa sobre necessidade de alteração do lançamento tributário versus mera substituição da CDA (REsp 1.045.472/BA)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada, que assentou a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorem-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).