REsp 2196429 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, e, subsidiariamente, porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO CHICRE BITAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Ilegitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

GERALDO CHICRE BITAR PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário
  3. 3 Caracterização da dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, e, subsidiariamente, porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.