AREsp 2548392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento: com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005, não há óbice geral à prática de atos executivos fiscais contra empresa em recuperação; incumbe ao juízo da recuperação verificar eventual prejuízo ao plano e, quando provocado, pode determinar a substituição da constrição nos termos do § 7º-B, não cabendo ao juízo da execução, por iniciativa própria, efetivar tal substituição; valores em conta de titularidade de pessoa jurídica não estão alcançados pela impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC e, portanto, são passíveis de bloqueio via SISBAJUD; parte deixou de impugnar...

Parties
Recorrente/agravante: ULTRA CLASS Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.; Exequente Fiscal/recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Substituição De Penhora (§ 7º B Art. 6º Lei 11.101/2005), Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

ULTRA CLASS Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.

Recorrente/agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Exequente Fiscal/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se atos executivos fiscais podem ser praticados contra empresa em recuperação judicial após alteração promovida pela Lei 14.112/2020
  2. 2 Se o juízo da execução fiscal tem dever/poder de substituir constrição sem provocação do juízo da recuperação judicial (art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X do CPC a valores em conta de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento: com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005, não há óbice geral à prática de atos executivos fiscais contra empresa em recuperação; incumbe ao juízo da recuperação verificar eventual prejuízo ao plano e, quando provocado, pode determinar a substituição da constrição nos termos do § 7º-B, não cabendo ao juízo da execução, por iniciativa própria, efetivar tal substituição; valores em conta de titularidade de pessoa jurídica não estão alcançados pela impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC e, portanto, são passíveis de bloqueio via SISBAJUD; parte deixou de impugnar...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.