AREsp 3190647 - DECISAO

AREsp 3190647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão do oficial de justiça comprovou a não localização da empresa em seu domicílio fiscal, configurando presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ e legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador; a inclusão posterior do nome do sócio na CDA foi tratada como emenda prevista na Lei 6.830/1980 e não violou a Súmula 392/STJ; as premissas fáticas não foram reexaminadas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Elias de Araujo; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Inclusão De Nome Em CDA, Súmula 435/stj, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN, Lei 6.830/1980, Art. 2º, § 8º, Tema 981 (resp 1.371.128/rs)
Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Inclusão De Nome Em CDA Súmula 435/stj Súmula 392/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Elias de Araujo

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa frustrada de citação autoriza a presunção de dissolução irregular da empresa e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador
  2. 2 Se a inclusão do nome do sócio no anexo II da CDA após o ajuizamento da execução viola a Súmula 392/STJ
  3. 3 Se há prova de ato ilícito autorizando responsabilização pessoal na forma do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão do oficial de justiça comprovou a não localização da empresa em seu domicílio fiscal, configurando presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ e legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador; a inclusão posterior do nome do sócio na CDA foi tratada como emenda prevista na Lei 6.830/1980 e não violou a Súmula 392/STJ; as premissas fáticas não foram reexaminadas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.