REsp 2267916 - DECISAO

REsp 2267916 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que a Certidão de Dívida Ativa é documento suficiente para a execução fiscal sem juntada do processo administrativo; não foi demonstrada a idoneidade e suficiência dos bens de terceiros para substituir a penhora sobre 10% do faturamento, e parte das alegações carecem de prequestionamento ou de embargos de declaração para análise.

Parties
Recorrente: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Penhora Sobre Faturamento, Substituição De Penhora Por Bens De Terceiros, Acesso Ao Processo Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Penhora Sobre Faturamento Substituição De Penhora Por Bens De Terceiros Acesso Ao Processo Administrativo Fiscal +2 more

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Parties

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de acesso ao processo administrativo fiscal ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se é admissível a substituição da penhora sobre percentual do faturamento por bens imóveis de terceiros
  3. 3 Se a Certidão de Dívida Ativa é suficiente para o ajuizamento da execução fiscal sem juntada do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que a Certidão de Dívida Ativa é documento suficiente para a execução fiscal sem juntada do processo administrativo; não foi demonstrada a idoneidade e suficiência dos bens de terceiros para substituir a penhora sobre 10% do faturamento, e parte das alegações carecem de prequestionamento ou de embargos de declaração para análise.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.