AREsp 3108092 - DECISAO

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Porquanto a própria agravante requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, o que implica superveniente falta de interesse recursal e prejudica o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado por superveniente falta de interesse recursal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Ato Incompatível Com a Vontade De Recorrer, Interesse Recursal
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Ato Incompatível Com a Vontade De Recorrer Interesse Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Prescrição intercorrente no processo administrativo que originou o título executivo
  3. 3 Ato incompatível com a vontade de recorrer conforme parágrafo único do art. 1.000 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a própria agravante requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, o que implica superveniente falta de interesse recursal e prejudica o recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado por superveniente falta de interesse recursal.

Orders

  • Recurso prejudicado por superveniente falta de interesse recursal.
  • Publique-se.