REsp 2141480 - ACORDAO

REsp 2141480 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, contradição ou obscuridade relevantes; as alegadas ofensas aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não restaram demonstradas; e a revisão da conclusão sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: POLICLÍNICA DE BOTAFOGO; Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Per Relationem, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fundamentação Per Relationem Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POLICLÍNICA DE BOTAFOGO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, contradição ou obscuridade relevantes; as alegadas ofensas aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não restaram demonstradas; e a revisão da conclusão sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno