AREsp 3018420 - ACORDAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Legal Topics: Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Decote Na CDA

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 393 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
2 Necessidade ou não de dilação probatória para exclusão de valores de CSLL sobre lucro inflacionário de 1995
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial