AREsp 3077363 - ACORDAO

AREsp 3077363 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento direto em tese de natureza constitucional (Tema n. 1.184/STF e Resolução CNJ n. 547/2024), o que torna inviável seu reexame em recurso especial; além disso, os dispositivos federais apontados como violados estavam dissociados da fundamentação do acórdão, configurando deficiência de fundamentação na peça recursal (Súmula n. 284/STF), e houve ausência de prequestionamento, por não terem sido opostos embargos de declaração, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Feito Por Ausência De Interesse De Agir, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Aplicação Do Tema 1.184/stf, Resolução CNJ N. 547/2024, Princípio Da Eficiência Administrativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Feito Por Ausência De Interesse De Agir Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Aplicação Do Tema 1.184/stf Resolução CNJ N. 547/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundamentado em tese de natureza constitucional (Tema 1.184/STF e Resolução CNJ n. 547/2024)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento direto em tese de natureza constitucional (Tema n. 1.184/STF e Resolução CNJ n. 547/2024), o que torna inviável seu reexame em recurso especial; além disso, os dispositivos federais apontados como violados estavam dissociados da fundamentação do acórdão, configurando deficiência de fundamentação na peça recursal (Súmula n. 284/STF), e houve ausência de prequestionamento, por não terem sido opostos embargos de declaração, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial