AREsp 2977580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.7/STJ); a impugnação somente apresentada no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, sendo, portanto, correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente: Estado; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Oferta De Debêntures Como Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Estado

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 impugnação tardia dos fundamentos (só no agravo interno) como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.7/STJ); a impugnação somente apresentada no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, sendo, portanto, correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.