AREsp 2841774 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, concluiu que não houve prescrição com base no conjunto probatório (vencimento do IPTU em 29.05.2009 e propositura da execução em 22.05.2014), e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame desses elementos fático-probatórios, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: AURELINO FERREIRA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AURELINO FERREIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)

Legal Issues

1 Ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário
2 Aplicabilidade dos arts. 160 e 174 do CTN
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial