REsp 2231349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e argumentos desenvolvidos), ao impedimento de revolver matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e à falta de prequestionamento de dispositivos não analisados na Corte de origem, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência citada; ademais, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e declarou a fraude à execução, determinando o arresto dos valores transferidos.

Parties
Agravante: União - Fazenda Nacional; Agravada / Executada: METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Terceiro Interessado / Cessionário: LUIZ HENRIQUE SARAIVA GIROTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (recurso Especial Nos Autos) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Cessão De Créditos De Precatórios, Arresto De Valores, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Cessão De Créditos De Precatórios Arresto De Valores Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

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Parties

União - Fazenda Nacional

Agravante

METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravada / Executada

LUIZ HENRIQUE SARAIVA GIROTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Terceiro Interessado / Cessionário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (recurso Especial Nos Autos) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN pode ser aplicada automaticamente a terceiros de boa-fé que adquiriram créditos de precatórios
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos de indicação de dispositivo de lei federal e prequestionamento
  3. 3 Se é cabível reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e argumentos desenvolvidos), ao impedimento de revolver matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e à falta de prequestionamento de dispositivos não analisados na Corte de origem, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência citada; ademais, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e declarou a fraude à execução, determinando o arresto dos valores transferidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e os fundamentos do acórdão do tribunal de origem