AREsp 2968423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento pretendido implicaria reexame de premissas fáticas expressamente assentadas pelo Tribunal de origem (distrato averbado em 3/10/2014, liquidação voluntária, inexistência de débitos tributários constituídos e exigíveis à época e ausência de evidência de atuação dolosa dos sócios), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação da pretensão recursal em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Stand By Comunicação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Multa, Redirecionamento Aos Sócios Administradores, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária (arts. 134, VI E 135, III Do Ctn)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISS Multa Redirecionamento Aos Sócios Administradores Dissolução Irregular Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Stand By Comunicação Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Caracterização de dissolução irregular para redirecionamento aos sócios (arts. 134, VI e 135, III do CTN)
  3. 3 Possibilidade de valoração jurídica de fatos incontroversos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento pretendido implicaria reexame de premissas fáticas expressamente assentadas pelo Tribunal de origem (distrato averbado em 3/10/2014, liquidação voluntária, inexistência de débitos tributários constituídos e exigíveis à época e ausência de evidência de atuação dolosa dos sócios), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação da pretensão recursal em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015