AREsp 2778041 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC) e a apreciação pretendida pela agravante exigiria reexame do contexto fático‑probatório, notadamente quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa em razão de endereço constante na CDA
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC) e a apreciação pretendida pela agravante exigiria reexame do contexto fático‑probatório, notadamente quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.