REsp 2225483 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a dissolução irregular com fundamento em diligência fiscal e aplicando a Súmula 435/STJ; faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; o pedido que exigiria reexame do acervo probatório é inadmissível na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e a exceção de pré-executividade é incompatível quando a matéria demanda dilação probatória e há inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: DJNA PADILHA BARROS LOPES; Agravante: VICTOR MARONE BARROS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Súmula 435/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 211/stj E 284/stf, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Súmula 435/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282/stf, 211/stj E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DJNA PADILHA BARROS LOPES

Agravante

VICTOR MARONE BARROS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a dissolução irregular com fundamento em diligência fiscal e aplicando a Súmula 435/STJ; faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; o pedido que exigiria reexame do acervo probatório é inadmissível na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e a exceção de pré-executividade é incompatível quando a matéria demanda dilação probatória e há inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido