REsp 2193672 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC); a medida constritiva determinada incide sobre direitos creditórios da executada e não sobre o faturamento bruto, configurando penhora de crédito nos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980; e a competência do juízo recuperacional para substituir garantias limita-se a bens de capital essenciais, não incluindo dinheiro ou ativos financeiros, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Fiscal / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Créditos, Penhora Sobre Faturamento, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Créditos Penhora Sobre Faturamento Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Fiscal / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Distinção entre penhora de direito de crédito e penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC); a medida constritiva determinada incide sobre direitos creditórios da executada e não sobre o faturamento bruto, configurando penhora de crédito nos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980; e a competência do juízo recuperacional para substituir garantias limita-se a bens de capital essenciais, não incluindo dinheiro ou ativos financeiros, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal a quo.