AREsp 3131649 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; não demonstrou que o exame de suas teses prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que dispensaria a análise de lei estadual (Súmula 280/STF), de modo que incidiu o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo aplicável também o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: VMP CONSULTING COMERCIAL LTDA; Parte Agravada/órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VMP CONSULTING COMERCIAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Agravada/órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 280/STF (necessidade de análise de direito local)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; não demonstrou que o exame de suas teses prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que dispensaria a análise de lei estadual (Súmula 280/STF), de modo que incidiu o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo aplicável também o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.