AREsp 3089019 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não indicaram com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso na forma da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Estadual de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics: Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Agravante

Fazenda Estadual de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
3 Fixação de honorários sucumbenciais em execução fiscal e limites da arbitragem por equidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão do Tribunal a quo.