AREsp 2984455 - ACORDAO

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Por se tratar de execução fiscal, o Tribunal aplicou a interpretação jurisprudencial restritiva do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, entendendo que a técnica de julgamento ampliado se dirige às ações de conhecimento quando o agravo de instrumento antecipa julgamento do mérito; o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e alinhada à jurisprudência do STJ, impondo a incidência da Súmula n. 83/STJ e, assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942, § 3º, II, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942, § 3º, Ii, Cpc/2015) Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica do julgamento ampliado (art. 942, § 3º, II, CPC/2015) em processos de execução, especificamente execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e consequente limitação do reexame colegiado quando há orientação pacificada do Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal, o Tribunal aplicou a interpretação jurisprudencial restritiva do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015, entendendo que a técnica de julgamento ampliado se dirige às ações de conhecimento quando o agravo de instrumento antecipa julgamento do mérito; o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e alinhada à jurisprudência do STJ, impondo a incidência da Súmula n. 83/STJ e, assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.