AREsp 3197406 - DECISAO

AREsp 3197406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ (não realizou o cotejo analítico e não transcreveu os trechos necessários para demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos), inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial por divergência (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Quem deve arcar com as custas processuais quando o débito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Requisito do cotejo analítico e transcrição de trechos para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ (não realizou o cotejo analítico e não transcreveu os trechos necessários para demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos), inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se