AREsp 3141612 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente impugnava matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o recorrente não satisfez os requisitos de admissibilidade quanto à demonstração de divergência jurisprudencial e à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos do art. 105, III, c, da CF e do art. 255 do RISTJ, atraindo ainda a Súmula 284 do STF quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência/prescrição, Lançamento Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 555 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial (art.105, III, C, Cf)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência/prescrição Lançamento Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o crédito tributário estava prescrito ou decadente
  3. 3 Se a matéria exigia reexame de prova (vedado no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente impugnava matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o recorrente não satisfez os requisitos de admissibilidade quanto à demonstração de divergência jurisprudencial e à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos do art. 105, III, c, da CF e do art. 255 do RISTJ, atraindo ainda a Súmula 284 do STF quando aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.