REsp 2255786 - DECISAO

REsp 2255786 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem ao centrar-se exclusivamente na impossibilidade de o seguro-garantia suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem enfrentar a tese de que se pleiteava a suspensão da tramitação da execução fiscal em razão da garantia do juízo e da prejudicialidade externa, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos aclaratórios, sanando as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: JANAUBA II GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Suspensão Da Execução Fiscal, Seguro Garantia, Prejudicialidade Externa, Omissão
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Seguro Garantia Prejudicialidade Externa Omissão

Case Brief

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Parties

JANAUBA II GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suspensão da execução fiscal
  2. 2 Efeito do seguro-garantia sobre a exigibilidade e sobre a tramitação da execução fiscal
  3. 3 Prejudicialidade externa entre ação anulatória e execução fiscal e a necessidade de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem ao centrar-se exclusivamente na impossibilidade de o seguro-garantia suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem enfrentar a tese de que se pleiteava a suspensão da tramitação da execução fiscal em razão da garantia do juízo e da prejudicialidade externa, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos aclaratórios, sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração/clarificações