REsp 2255842 - DECISAO

REsp 2255842 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente os marcos temporais indicados pela recorrente (data de ciência da Fazenda Pública e data do requerimento de inclusão), motivo pelo qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento que analise tais datas e a ocorrência ou não da prescrição para o redirecionamento.

Parties
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A; Respondente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido; Acórdão Anulado; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento enfrentando os marcos temporais da prescrição indicados pela recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Sucessão Empresarial, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Apensamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Sucessão Empresarial Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Apensamento

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido; Acórdão Anulado; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às datas de ciência da Fazenda Pública e do pedido de redirecionamento
  2. 2 Prescrição para redirecionamento em execução fiscal (contagem do prazo quinquenal)
  3. 3 Configuração de sucessão empresarial e transferência de responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente os marcos temporais indicados pela recorrente (data de ciência da Fazenda Pública e data do requerimento de inclusão), motivo pelo qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento que analise tais datas e a ocorrência ou não da prescrição para o redirecionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento enfrentando os marcos temporais da prescrição indicados pela recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 851-857)