REsp 2263187 - DECISAO

REsp 2263187 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as teses recursais quanto à inexistência de prejuízo pela falta de intimação e à utilidade desta implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações relativas ao Tema 1.184/STF e à Resolução 547/2024 do CNJ não se enquadram como análise de lei federal no recurso especial; a ausência de fundamentação sobre o art. 1.025 do CPC impede o conhecimento; questões constitucionais cabem ao STF.

Parties
Recorrente: FLAVIO FRANCISCO DA CRUZ; Exequente: Município de Itajubá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Baixo Valor, Princípio Da Não Surpresa, Art. 10 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Tema 1.184/stf, Resolução 547/2024 Do CNJ, Súmula 518/stj (aplicação Analógica), Art. 1.025 Do CPC, Competência Para Análise De Questões Constitucionais (stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Por Baixo Valor Princípio Da Não Surpresa Art. 10 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Prova +5 more

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Parties

FLAVIO FRANCISCO DA CRUZ

Recorrente

Município de Itajubá

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição da sentença de extinção por falta de intimação prévia (art. 10 do CPC) deveria ser mantida ou afastada por ausência de prejuízo ao exequente
  2. 2 Se o exame da alegada ausência de prejuízo demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, analisar suposta violação de tese de repercussão geral (Tema 1.184/STF) ou de Resolução do CNJ (Resolução 547/2024)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as teses recursais quanto à inexistência de prejuízo pela falta de intimação e à utilidade desta implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações relativas ao Tema 1.184/STF e à Resolução 547/2024 do CNJ não se enquadram como análise de lei federal no recurso especial; a ausência de fundamentação sobre o art. 1.025 do CPC impede o conhecimento; questões constitucionais cabem ao STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.