AREsp 3142496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente sobre o parcelamento, seu cancelamento e o lapso temporal que configurou a prescrição intercorrente), sendo a alteração dessas premissas dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidir sobre o recurso os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Piauí; Recorrida/agravada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Da Dívida, Custas Judiciais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Parcelamento Da Dívida Custas Judiciais +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante/recorrente

empresa executada

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Efeitos do parcelamento sobre exigibilidade do crédito tributário e sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente sobre o parcelamento, seu cancelamento e o lapso temporal que configurou a prescrição intercorrente), sendo a alteração dessas premissas dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidir sobre o recurso os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.