REsp 2269081 - DECISAO

REsp 2269081 - DECISAO

O parcelamento efetuado por terceiro estranho ao polo passivo não gera, por si só, a extinção do crédito tributário nem da execução fiscal; trata-se de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que o acórdão que declarou extinta a execução deve ser reformado para manter a suspensão durante o parcelamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ; Executado: José Luiz Ribeiro; Terceira: Rosângela Ribeiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a decisão que julgou extinta a execução fiscal e determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o parcelamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento De Débito, Assunção De Dívida Por Terceiro, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Extinção Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento De Débito Assunção De Dívida Por Terceiro Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Extinção Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ

Recorrente

José Luiz Ribeiro

Executado

Rosângela Ribeiro de Oliveira

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento tributário por terceiro não integrante do polo passivo configura assunção de dívida apta a extinguir a execução fiscal ou se constitui mera suspensão da exigibilidade permitindo a continuidade da execução contra o devedor originário.

Ratio Decidendi

O parcelamento efetuado por terceiro estranho ao polo passivo não gera, por si só, a extinção do crédito tributário nem da execução fiscal; trata-se de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que o acórdão que declarou extinta a execução deve ser reformado para manter a suspensão durante o parcelamento.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a decisão que julgou extinta a execução fiscal e determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o parcelamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido