REsp 2269167 - DECISAO

REsp 2269167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da eficiência administrativa/Tema 1.184 do STF) e também interpretou norma infralegal (Resolução CNJ 547/2024), circunstâncias que exigem a interposição de recurso extraordinário e impedem o exame em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ e dos óbices jurisprudenciais citados; subsidiariamente, a jurisprudência e o entendimento do Tribunal de origem confirmaram a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor quando preenchidos os parâmetros da Resolução CNJ 547/2024 (valor inferior a R$ 10.000,00 apurado no ajuizamento, ausência de...

Parties
Recorrente / Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Executado: Executado(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Examinado)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Execução Fiscal De Baixo Valor, Ausência De Interesse De Agir, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Lei 12.514/2011
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Execução Fiscal De Baixo Valor Ausência De Interesse De Agir Tema 1.184/stf Resolução CNJ 547/2024 +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina

Recorrente / Exequente

Executado(s)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Examinado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais propostas por Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 Legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir
  3. 3 Compatibilidade entre Lei 12.514/2011 (critério para ajuizamento de execuções dos conselhos profissionais) e normas infralegais/decisão do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da eficiência administrativa/Tema 1.184 do STF) e também interpretou norma infralegal (Resolução CNJ 547/2024), circunstâncias que exigem a interposição de recurso extraordinário e impedem o exame em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ e dos óbices jurisprudenciais citados; subsidiariamente, a jurisprudência e o entendimento do Tribunal de origem confirmaram a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor quando preenchidos os parâmetros da Resolução CNJ 547/2024 (valor inferior a R$ 10.000,00 apurado no ajuizamento, ausência de...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.