AREsp 3190402 - DECISAO

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O Tribunal considerou que, para tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como o ISSQN), o termo inicial da prescrição quinquenal do art. 174 do CTN é o vencimento da obrigação; constatou-se o decurso de cinco anos entre os vencimentos indicados e o ajuizamento da execução, razão pela qual a prescrição foi reconhecida na parte indicada pela exceção de pré-executividade, e entendeu-se inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/exequente: Município de Várzea Grande; Agravado/executado: Mato Grosso Serviços de Vistorias Ltda.; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, ISSQN, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Tema 1002 Do STF, Art. 174 Do CTN, Art. 1.019, Inciso I, Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal ISSQN Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Município de Várzea Grande

Agravante/exequente

Mato Grosso Serviços de Vistorias Ltda.

Agravado/executado

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 1.019, I, do CPC
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal do art. 174 do CTN sobre créditos de ISSQN
  3. 3 Momento de início da prescrição para tributo sujeito a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, para tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como o ISSQN), o termo inicial da prescrição quinquenal do art. 174 do CTN é o vencimento da obrigação; constatou-se o decurso de cinco anos entre os vencimentos indicados e o ajuizamento da execução, razão pela qual a prescrição foi reconhecida na parte indicada pela exceção de pré-executividade, e entendeu-se inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial