AREsp 3194714 - DECISAO

AREsp 3194714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Estado de Minas Gerais não comprovou de forma concreta o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução fiscal, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem ao decidir a controvérsia.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Ausência De Interesse De Agir, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Ausência De Interesse De Agir Embargos À Execução Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir da Fazenda Pública em execuções fiscais de baixo valor
  2. 2 necessidade de comprovação das medidas administrativas previstas no Tema 1184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ para prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Estado de Minas Gerais não comprovou de forma concreta o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução fiscal, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem ao decidir a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.