AREsp 3191145 - DECISAO

AREsp 3191145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente juntou Aviso de Recebimento que comprovou a notificação quanto a parte das anuidades (2022-2024) em conformidade com a jurisprudência que originou a Súmula 673/STJ, o acórdão recorrido decidiu pela nulidade parcial da CDA quanto a 2017-2021 por ausência de prova de notificação, não se verificou omissão a justificar a reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 673/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Processual Tributário Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da notificação do contribuinte implica a nulidade do lançamento tributário e da respectiva inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à prova documental indicada pelo recorrente, configurando violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente juntou Aviso de Recebimento que comprovou a notificação quanto a parte das anuidades (2022-2024) em conformidade com a jurisprudência que originou a Súmula 673/STJ, o acórdão recorrido decidiu pela nulidade parcial da CDA quanto a 2017-2021 por ausência de prova de notificação, não se verificou omissão a justificar a reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.