REsp 2263445 - DECISAO

REsp 2263445 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que: (i) a exceção de pré-executividade não é adequada para discutir quantias da execução que exigem dilação probatória, incumbindo ao executado demonstrar o montante exato a ser reduzido da CDA; (ii) a execução fiscal pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial e atos constritivos são possíveis, cabendo ao juízo da recuperação, posteriormente, controlar a compatibilidade e, se for o caso, substituir atos sobre bens de capital essenciais (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005); (iii) a validade formal das CDAs e questões que demandam exame probatório não podem ser...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recuperação Judicial Constrição De Bens Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir quantia da execução fiscal e requisitos probatórios
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que: (i) a exceção de pré-executividade não é adequada para discutir quantias da execução que exigem dilação probatória, incumbindo ao executado demonstrar o montante exato a ser reduzido da CDA; (ii) a execução fiscal pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial e atos constritivos são possíveis, cabendo ao juízo da recuperação, posteriormente, controlar a compatibilidade e, se for o caso, substituir atos sobre bens de capital essenciais (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005); (iii) a validade formal das CDAs e questões que demandam exame probatório não podem ser...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.