AREsp 3179384 - DECISAO

AREsp 3179384 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões centrais e concluiu que o embargante não desincumbiu do ônus probatório para ilidir a presunção relativa da CDA; admitir as teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de não determinar perícia por ofício constitui juízo sobre a necessidade de prova insuscetível de revisão na via especial.

Parties
Agravante: Serviço Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado de São Paulo; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova Nos Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Prova Pericial (art. 370 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova Nos Embargos À Execução Súmula 7/stj Prova Pericial (art. 370 Cpc)

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Parties

Serviço Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Oneros probatório em embargos à execução fiscal
  3. 3 Valoração de provas e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões centrais e concluiu que o embargante não desincumbiu do ônus probatório para ilidir a presunção relativa da CDA; admitir as teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de não determinar perícia por ofício constitui juízo sobre a necessidade de prova insuscetível de revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.