AREsp 3162933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre dispositivos suscitados; ademais, a instância de origem decidiu pela aplicação da taxa SELIC aos débitos não tributários com base na Lei 10.522/02 e na jurisprudência, afastando exame meritório pelo STJ e majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros De Mora, Taxa SELIC, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Juros De Mora Taxa SELIC Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a segunda exceção de pré-executividade com fundamentos diversos está sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Verificar a necessidade de adequação dos juros de mora à taxa SELIC para débitos de natureza não tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre dispositivos suscitados; ademais, a instância de origem decidiu pela aplicação da taxa SELIC aos débitos não tributários com base na Lei 10.522/02 e na jurisprudência, afastando exame meritório pelo STJ e majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal