AREsp 3238024 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, verificando que as CDAs preenchiam os requisitos legais (identificação do tributo, fundamentação legal e datas de inscrição) e assentando tratar-se de débito declarado pelo contribuinte; assim, não há omissão a ser sanada e a eventual reavaliação da validade da CDA implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AD CAVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS REFRIGERADOS EIRELI; Agravado/recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão/prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão/prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AD CAVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS REFRIGERADOS EIRELI

Agravante/recorrente

FESP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade formal das Certidões de Dívida Ativa quanto à identificação da origem do crédito e fundamentação legal do ICMS
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às alegações da embargante/recorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, verificando que as CDAs preenchiam os requisitos legais (identificação do tributo, fundamentação legal e datas de inscrição) e assentando tratar-se de débito declarado pelo contribuinte; assim, não há omissão a ser sanada e a eventual reavaliação da validade da CDA implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida