AREsp 3142662 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre suspensão da execução fiscal e sobre depósito/seguro-garantia exigiam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, há óbice à análise do dissídio jurisprudencial fundado na alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Objeção De Pré Executividade, Prejudicialidade Externa, Depósito Judicial, Seguro Garantia, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPVA Objeção De Pré Executividade Prejudicialidade Externa Depósito Judicial Seguro Garantia +2 more

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal por prejudicialidade externa
  2. 2 Efeito de depósito judicial e seguro-garantia sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre suspensão da execução fiscal e sobre depósito/seguro-garantia exigiam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, há óbice à análise do dissídio jurisprudencial fundado na alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial