AREsp 3054573 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas (incidência da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, súmulas do STF), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, pois houve deficiência no cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: Município Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Resolução Nº 547/cnj, Tema 1.184/stf, Art. 485, VI, CPC, Art. 28 Lei Nº 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Resolução Nº 547/cnj +3 more

Case Brief

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Parties

Município Agravante

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas (incidência da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, súmulas do STF), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, pois houve deficiência no cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.