AREsp 3247814 - DECISAO

AREsp 3247814 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por impedimentos de admissibilidade: o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado mediante Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), a tutela foi prestada com fundamento em legislação local tornando eventual ofensa a norma federal reflexa (Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos necessários (Súmulas 282 e 356/STF), além de não terem sido cumpridos os requisitos para divergência jurisprudencial; por esses óbices processuais o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Eletrônica, Domicílio Eletrônico Do Cidadão Paulistano (dec), Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Eletrônica Domicílio Eletrônico Do Cidadão Paulistano (dec) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação da cientificação do credenciamento de ofício no DEC afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art.3º Lei 6.830/1980 e art.204 CTN)
  2. 2 nulidade do lançamento tributário e da execução fiscal por suposta falha na intimação eletrônica/credenciamento no DEC
  3. 3 caráter autônomo de fundamento constitucional no acórdão recorrido e necessidade de interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por impedimentos de admissibilidade: o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado mediante Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), a tutela foi prestada com fundamento em legislação local tornando eventual ofensa a norma federal reflexa (Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos necessários (Súmulas 282 e 356/STF), além de não terem sido cumpridos os requisitos para divergência jurisprudencial; por esses óbices processuais o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, por ocorrência de óbices de admissibilidade, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.