REsp 2248770 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a análise da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória para verificação de eventual excesso de execução, o Tribunal concluiu que a matéria não é aferível em sede de exceção de pré-executividade; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e restabeleceu decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, considerando a necessidade ou não de dilação probatória?

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a análise da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exige dilação probatória para verificação de eventual excesso de execução, o Tribunal concluiu que a matéria não é aferível em sede de exceção de pré-executividade; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e restabeleceu decisão de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que restabeleceu a rejeição da exceção de pré-executividade e determinou a imprescindibilidade de dilação probatória para análise da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.