AREsp 3252725 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo também reconhecida a inovação recursal por apresentação de novos fundamentos em apelação; mantêm-se aplicáveis os entendimentos do STJ sobre dano moral presumido da pessoa jurídica por protesto indevido e sobre dano moral reflexo ao sócio quando comprovada repercussão direta na esfera pessoal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelada: empresa apelada; Sócio Administrador: sócio-administrador da empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Protesto Indevido, Dano Moral Presumido (in Re Ipsa), Dano Moral Reflexo, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa Protesto Indevido Dano Moral Presumido (in Re Ipsa) Dano Moral Reflexo +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

empresa apelada

Apelada

sócio-administrador da empresa apelada

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação recursal por apresentação de novos fundamentos fáticos e jurídicos em apelação
  2. 2 Se é devida a condenação por danos morais à pessoa jurídica em razão de protesto indevido de CDA
  3. 3 Se é devida a condenação por dano moral reflexo ao sócio-administrador

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo também reconhecida a inovação recursal por apresentação de novos fundamentos em apelação; mantêm-se aplicáveis os entendimentos do STJ sobre dano moral presumido da pessoa jurídica por protesto indevido e sobre dano moral reflexo ao sócio quando comprovada repercussão direta na esfera pessoal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.