REsp 2263622 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o artigo de lei indicado como violado (art. 90 do CPC/2015) não possui comando normativo apto a amparar a pretensão recursal na hipótese em que não houve citação do executado e não houve homologação judicial de reconhecimento do pedido, exigida pelo art. 487, III, do CPC/2015; aplica-se a Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Exequente / Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado / Recorrido: DAV I BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Citação, Pagamento Administrativo Do Débito, Extinção Do Processo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Citação Pagamento Administrativo Do Débito Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Exequente / Recorrente

DAV I BELO

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando há pagamento administrativo do débito antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC/2015 na hipótese de pagamento administrativo sem homologação judicial
  3. 3 Necessidade de homologação judicial do reconhecimento do pedido (art. 487, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o artigo de lei indicado como violado (art. 90 do CPC/2015) não possui comando normativo apto a amparar a pretensão recursal na hipótese em que não houve citação do executado e não houve homologação judicial de reconhecimento do pedido, exigida pelo art. 487, III, do CPC/2015; aplica-se a Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial