REsp 2272391 - DECISAO

REsp 2272391 - DECISAO

O recurso não conheceu porque a controvérsia sobre a responsabilidade da contratante já foi resolvida pelo STF (ADPF 324 e RE 958.252) no sentido de responsabilidade subsidiária; ademais, a inclusão da Vale S/A na execução fiscal implicaria constrição de bens e, diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de participação da Vale no processo administrativo originário, a apuração de sua responsabilidade deve ocorrer em via ordinária para preservar o contraditório, a ampla defesa e a empresa; por fim, as consorciadas respondem por suas próprias obrigações conforme art. 278, §1º, da Lei 6.404/76 e o contrato de consórcio afasta solidariedade, de modo que o redirecionamento foi...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Contratante (recorrida): Vale S/A; Consorciada (recorrida): IHM Engenharia de Sistemas de Automação Ltda; Devedora Originária (executada): Dservice Manutenções e Montagens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária, Responsabilidade Solidária, Terceirização, Consórcio, Dilação Probatória, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Responsabilidade Solidária Terceirização Consórcio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Vale S/A

Contratante (recorrida)

IHM Engenharia de Sistemas de Automação Ltda

Consorciada (recorrida)

Dservice Manutenções e Montagens Ltda

Devedora Originária (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a contratante Vale S/A por débitos previdenciários
  2. 2 Responsabilidade da consorciada IHM Engenharia pelos débitos da devedora originária no âmbito do consórcio
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e prévia apuração em via ordinária para inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque a controvérsia sobre a responsabilidade da contratante já foi resolvida pelo STF (ADPF 324 e RE 958.252) no sentido de responsabilidade subsidiária; ademais, a inclusão da Vale S/A na execução fiscal implicaria constrição de bens e, diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de participação da Vale no processo administrativo originário, a apuração de sua responsabilidade deve ocorrer em via ordinária para preservar o contraditório, a ampla defesa e a empresa; por fim, as consorciadas respondem por suas próprias obrigações conforme art. 278, §1º, da Lei 6.404/76 e o contrato de consórcio afasta solidariedade, de modo que o redirecionamento foi...

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se