AREsp 3216878 - DECISAO

AREsp 3216878 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (interpretação dos arts. 31, §§ 1º e 2º, 70, 71 e 75 da Constituição Federal e dos Temas n. 835 e 1.287 do STF) e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; adicionalmente, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO PEREIRA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Temas 835 E 1.287/stf, Súmula 126 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Exceção De Pré Executividade Temas 835 E 1.287/stf Súmula 126 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ROBERTO PEREIRA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de prévia chancela da Câmara Municipal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.287/STF aos fatos da causa
  3. 3 Prescrição da pretensão executiva de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (interpretação dos arts. 31, §§ 1º e 2º, 70, 71 e 75 da Constituição Federal e dos Temas n. 835 e 1.287 do STF) e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; adicionalmente, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.