AREsp 3247839 - DECISAO

AREsp 3247839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica que já se encontrava regularmente extinta à época (com baixa do CNPJ e arquivamento do distrato), faltando, assim, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a manutenção da sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; adicionalmente, o recurso especial carece de prequestionamento e apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante/apelante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravada/recorrida: L V Construções e Terraplanagem Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva De Pessoa Jurídica Extinta, Responsabilização Dos Sócios, Substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Razões Dissociadas (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva De Pessoa Jurídica Extinta Responsabilização Dos Sócios Substituição Da CDA Súmula 392/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante/apelante

L V Construções e Terraplanagem Ltda. - EPP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios de sociedade empresária extinta antes do ajuizamento da demanda
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392 quanto à vedação de modificação do sujeito passivo por substituição da CDA
  3. 3 inadequação do recurso especial por falta de prequestionamento e por razões dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica que já se encontrava regularmente extinta à época (com baixa do CNPJ e arquivamento do distrato), faltando, assim, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a manutenção da sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; adicionalmente, o recurso especial carece de prequestionamento e apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.