AREsp 2951182 - ACORDAO

Parties: Agravante: ANGELA VARGAS DA FONSECA; Agravante: DILSO JOÃO VALGOI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento Aos Sócios, Exceção De Pré Executividade, Revisão Fático Probatória, Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Tema 108 Do STJ, Súmula 430 Do STJ

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Aos Sócios Exceção De Pré Executividade Revisão Fático Probatória Dilação Probatória Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ANGELA VARGAS DA FONSECA

Agravante

DILSO JOÃO VALGOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

1 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial
2 Necessidade de dilação probatória para aferir ilegitimidade passiva em redirecionamento aos sócios
3 Distribuição do ônus da prova quanto aos requisitos do art. 135, III, do CTN