AREsp 3237350 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), que a análise de dispositivos de legislação municipal constituiu questão de direito local insuscetível de reexame em recurso especial, que a correção monetária deve ser aplicada a partir do julgamento da sentença (readequação pelo IPCA-E) e os juros de mora desde a constituição em mora, utilizando-se o índice da caderneta de poupança conforme precedente (REsp 1.495.146/MG); declarou afastada a nulidade da CDA; considerou razoável a redução da multa administrativa e, por esses fundamentos, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Vitória; Embargante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Correção Monetária, Juros De Mora, Cédula De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Questões De Direito Local Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

Município de Vitória

Agravante

instituição financeira

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência temporal e índice da correção monetária e dos juros de mora sobre crédito inscrito em CDA
  3. 3 Nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), que a análise de dispositivos de legislação municipal constituiu questão de direito local insuscetível de reexame em recurso especial, que a correção monetária deve ser aplicada a partir do julgamento da sentença (readequação pelo IPCA-E) e os juros de mora desde a constituição em mora, utilizando-se o índice da caderneta de poupança conforme precedente (REsp 1.495.146/MG); declarou afastada a nulidade da CDA; considerou razoável a redução da multa administrativa e, por esses fundamentos, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Município de Vitória.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.