AREsp 2877285 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a rejeição da exceção de pré-executividade com base em peculiaridades fáticas (natureza da operação de integralização, ausência de registro imobiliário por mais de dez anos e distinção em relação ao Tema 1124/STF) e concluiu que a análise das teses recursais demandaria dilação probatória; assim, a revisão implicaria revolvimento do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAKRUHI PARTICIPACOES S.A.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, ITBI, Integralização De Imóveis Ao Capital Social, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Tema 1124/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITBI Integralização De Imóveis Ao Capital Social Exceção De Pré Executividade Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAKRUHI PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1124 do STF ao caso de integralização de imóveis ao capital social

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a rejeição da exceção de pré-executividade com base em peculiaridades fáticas (natureza da operação de integralização, ausência de registro imobiliário por mais de dez anos e distinção em relação ao Tema 1124/STF) e concluiu que a análise das teses recursais demandaria dilação probatória; assim, a revisão implicaria revolvimento do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.