AREsp 2736499 - DECISAO

AREsp 2736499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, não impugnado especificamente pela parte recorrente, que sustenta a decisão (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque, não havendo identidade jurídica entre os arestos apontados e o aresto recorrido, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea "c", da Constituição, para o conhecimento do Recurso Especial; ademais, aplicou-se a subsidiariedade do CPC para a questão da representação do espólio.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Representação Do Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Aplicação Subsidiária Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Contra Espólio Representação Do Espólio Petição Inicial Da Execução Fiscal Aplicação Subsidiária Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da execução fiscal deve indicar o inventariante ou representante do espólio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 aos requisitos da exordial da execução fiscal
  3. 3 Subsidiariedade do Código de Processo Civil em relação à Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, não impugnado especificamente pela parte recorrente, que sustenta a decisão (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque, não havendo identidade jurídica entre os arestos apontados e o aresto recorrido, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea "c", da Constituição, para o conhecimento do Recurso Especial; ademais, aplicou-se a subsidiariedade do CPC para a questão da representação do espólio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.