REsp 2171339 - DECISAO

REsp 2171339 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e não indicou o dispositivo de lei federal pretensamente violado na alegada divergência (Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a exigência de indicação do inventariante/administrador provisório em execução fiscal contra espólio com base nos arts. 75, VII, e 618 do CPC/2015; por fim, a fixação de honorários recursais está submetida aos limites do art.85 do CPC/2015 e à existência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Indicação De Inventariante/administrador Provisório, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Contra Espólio Indicação De Inventariante/administrador Provisório Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAINA

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do inventariante ou administrador provisório em execução fiscal contra espólio
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por falta de indicação do dispositivo de lei federal na alegada divergência (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e não indicou o dispositivo de lei federal pretensamente violado na alegada divergência (Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a exigência de indicação do inventariante/administrador provisório em execução fiscal contra espólio com base nos arts. 75, VII, e 618 do CPC/2015; por fim, a fixação de honorários recursais está submetida aos limites do art.85 do CPC/2015 e à existência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.